1. As obrigações de fornecimento da INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. são apenas as decorrentes de encomendas por nós formalmente aceites.

2. O direito de propriedade da INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. relativamente às mercadorias fornecidas permanece até à sua integral liquidação.

3. As mercadorias viajam por conta e risco do comprador, inclusive quando o frete e o seguro estiverem incluídos no preço, ou quando forem faturados em separado.

4. Os prazos de entrega são aproximados, declinando a INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes de atrasos na entrega das mercadorias.

5. As mercadorias fornecidas são inspecionadas pelo comprador após receção e antes da sua utilização. A INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. declina qualquer responsabilidade por perdas e danos constatados na utilização final dos produtos resultantes de defeitos que a inspeção do comprador visivelmente deveria detetar, bem como por perdas e danos resultantes de armazenagem defeituosa, utilização incorreta e continuação de utilização após a deteção de deficiências.

6. As condições de pagamento e o Iban da INEXPLÁS PORTUGAL, LDA serão sempre indicadas na fatura.

7. A não liquidação dentro dos prazos estabelecidos, implica o débito de juros de mora à taxa máxima e adicionais admitidos pela Lei Portuguesa.

8. Os pagamentos efetuados são sempre afetos à liquidação do saldo mais antigo.

9. Apenas são aceites pagamento por transferência bancária para a conta IBAN indicada nas faturas.

10. A INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. pode cancelar entregas, mesmo parciais, quando forem ultrapassados os limites de crédito previamente estabelecidos e comunicados, quando se verificarem atrasos nos pagamentos ou outra situação de incumprimento contratual, ou quando se verificarem alterações de carácter patrimonial ou social na entidade compradora de que, notoriamente, resulte risco de cobrança.

11. Não são aceites encomendas pela INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. quando se verificar que existem faturas vencidas e não liquidadas pelo comprador.

12. Em caso de «força maior», a INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. declina qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes do incumprimento das suas obrigações contratuais.

13. Serão nomeados de comum acordo os organismos ou técnicos especializados sempre que houver necessidade de recorrer em caso de litígio. Salvo acordo em contrário da INEXPLÁS PORTUGAL, LDA. o Tribunal competente para julgamento de todas as questões emergentes de fornecimentos, será o Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira.